Política de Reembolso
1. Objeto
A presente Política de Reembolso disciplina as condições e procedimentos aplicáveis à restituição de valores pagos pelos clientes em decorrência da contratação de planos e serviços oferecidos pela SANTA CARGA – RJMARHER, por meio do site www.rjmarher.com.br ou outros canais oficiais.
2. Direito de Arrependimento
2.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o cliente poderá solicitar o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação.
2.2. O valor será restituído utilizando-se o mesmo método de pagamento empregado na transação original.
3. Reembolso por Descumprimento Contratual
3.1. Caso haja falha na prestação do serviço por parte da SANTA CARGA – RJMARHER, devidamente comprovada, o cliente terá direito ao reembolso proporcional ou integral, conforme o caso.
3.2. Situações excepcionais serão avaliadas individualmente, sempre observando os princípios da boa-fé e da transparência.
4. Procedimento para Solicitação
4.1. O pedido de reembolso deverá ser formalizado através dos canais oficiais de atendimento:
-
(21) 98847-3477
4.2. O cliente deverá informar:
-
Dados pessoais e comprovante da contratação;
-
Motivo do pedido de reembolso; e
-
Comprovante de pagamento.
5. Prazos
5.1. Após o recebimento da solicitação, a empresa terá até 10 (dez) dias úteis para analisar o pedido.
5.2. Caso aprovado, o reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis a contar da aprovação.
5.3. O prazo final de disponibilização do valor pode variar de acordo com o método de pagamento e as regras da instituição financeira.
6. Condições Gerais
6.1. Não serão aceitos pedidos de reembolso fora dos prazos estabelecidos nesta política.
6.2. O reembolso não será concedido quando o serviço já tiver sido integralmente prestado, salvo nos casos previstos em lei.
6.3. Esta política deverá ser interpretada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.