Política de Cancelamento
1. Objeto
A presente Política de Cancelamento estabelece as condições aplicáveis ao encerramento antecipado de planos e serviços contratados junto à SANTA CARGA – RJMARHER, por meio do site www.rjmarher.com.br ou canais oficiais de venda.
2. Cancelamento pelo Cliente
2.1. O cliente poderá solicitar o cancelamento do plano ou serviço contratado a qualquer tempo, mediante solicitação formal encaminhada pelos canais oficiais.
2.2. Quando o cancelamento ocorrer dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos após a contratação, aplicar-se-á o direito de arrependimento, sendo devido o reembolso integral conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
2.3. Após o prazo de 7 (sete) dias, os cancelamentos não gerarão reembolso automático, sendo analisados conforme as condições específicas de cada plano contratado.
2.4. Nos casos de planos de assinatura, o cancelamento interrompe a renovação futura, preservando-se o acesso ao serviço até o término do período já pago.
3. Cancelamento pela Empresa
3.1. A SANTA CARGA – RJMARHER poderá cancelar unilateralmente a prestação de serviços nas seguintes hipóteses:
-
Inadimplemento ou atraso no pagamento pelo cliente;
-
Uso indevido da marca, das plataformas ou dos serviços;
-
Descumprimento de cláusulas contratuais ou desta política;
-
Situações de caso fortuito ou força maior que impossibilitem a continuidade da prestação do serviço.
3.2. Nesses casos, o cliente será comunicado previamente e, se houver saldo de valores pagos e não utilizados, será concedido crédito proporcional, salvo em situações de infração grave contratual.
4. Procedimento de Solicitação
4.1. Toda solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada através dos seguintes canais oficiais:
-
(21) 98847-3477.
4.2. O prazo para análise e resposta da solicitação será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento do pedido.
5. Condições Gerais
5.1. O cancelamento não exime o cliente do cumprimento de obrigações financeiras já vencidas.
5.2. Esta política deverá ser interpretada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
5.3. Casos omissos serão tratados individualmente, respeitando-se os princípios da boa-fé e da transparência.